(DOWNLOAD) "Súmulas vinculantes" by Gilberto Schafer " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Súmulas vinculantes
- Author : Gilberto Schafer
- Release Date : January 27, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2749 KB
Description
A Súmula Vinculante é apenas um importante instrumento de resolução dos casos, que causa- é verdade –algumas perplexidades, porém não acaba com a atividade jurisdicional, especialmente se não houver abuso aplicativo. Continua-se a exigir uma posição prudente e equilibrada do STF, com uma adequada concepção de sua função e com uma adequada concepção da separação dos poderes, e a prudência a todos os aplicadores do Direito. A obra objetiva compreender normativamente as Súmulas Vinculantes, com base na Constituição, na legislação especÃfica e em decorrência das primeiras Súmulas expedidas.